AREsp 1491443 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, constatou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: Antônio Marcos Vilas Boas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

Antônio Marcos Vilas Boas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração versus rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, constatou-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração