HC 501984 - ACORDAO

HC 501984 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão; a alegação pretende rediscutir teses jurídicas já decididas e requerer reexame fático-probatório (inválido na via eleita), além de o julgador não estar obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações desde que tenha fundamentação suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: Jair Paulino Maia; Impugnante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Parceiro Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Da Sentença, Art. 56 Da Lei N. 9.605/1998, Princípio Da Congruência, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Nulidade Da Sentença Art. 56 Da Lei N. 9.605/1998 Princípio Da Congruência +1 more

Case Brief

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Parties

Jair Paulino Maia

Embargante

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Impugnante

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de violação do direito de defesa (art. 5º, LV, CF/88)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade da sentença por falta de fundamentação
  3. 3 viabilidade do reexame fático-probatório na via estreita do writ/habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão; a alegação pretende rediscutir teses jurídicas já decididas e requerer reexame fático-probatório (inválido na via eleita), além de o julgador não estar obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações desde que tenha fundamentação suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental improvido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravos regimentais improvidos.