HC 604056 - ACORDAO

HC 604056 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a existência de precedentes em sentido contrário não configura contradição nos termos do art. 619 do CPP (a contradição deve ser interna ao acórdão embargado) e porque embargos de declaração não são meio adequado para reformar o julgado, de modo que não se admite sua utilização para alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: WU XIONG HUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Precedentes, Omissão, Individualização Da Pena
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Agravo Regimental Habeas Corpus Precedentes Omissão +1 more

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Parties

WU XIONG HUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante da existência de precedentes em sentido diverso
  2. 2 Se a existência de precedentes contrários caracteriza contradição nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a existência de precedentes em sentido contrário não configura contradição nos termos do art. 619 do CPP (a contradição deve ser interna ao acórdão embargado) e porque embargos de declaração não são meio adequado para reformar o julgado, de modo que não se admite sua utilização para alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.