REsp 1826417 - ACORDAO

REsp 1826417 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e implicariam reabertura de discussão fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ, inclusive quanto ao entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de nexo de causalidade para fixação de honorários.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ANDARAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Julgamento Virtual
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Julgamento Virtual

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDARAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Alegação de nulidade do julgamento virtual por apreciação antes de decisão colegiada sobre impugnação monocrática
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e implicariam reabertura de discussão fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ, inclusive quanto ao entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de nexo de causalidade para fixação de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.