RMS 36459 - ACORDAO

RMS 36459 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido era claro quanto aos pontos alegados como omissos, não havendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC a suprir; além disso, a alegação de direito à nomeação por candidato classificado além das vagas do edital não tem amparo na jurisprudência do STJ, e o aproveitamento de cargos foi fundamentado no art. 170 da Lei Estadual n. 1.284/2001, presumidamente válido.

Parties
Embargante: Marcos Leôncio; Embargado: Zailon Miranda Labre Rodrigues; Embargada: Raquel Medeiros de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Concurso Público, Direito À Nomeação, Controle De Atos Administrativos, Preclusão
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Concurso Público Direito À Nomeação Controle De Atos Administrativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcos Leôncio

Embargante

Zailon Miranda Labre Rodrigues

Embargado

Raquel Medeiros de Almeida

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto a direito à posse
  3. 3 Questão sobre reaproveitamento/compatibilidade de Procuradores de Contas e Procuradores Adjuntos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido era claro quanto aos pontos alegados como omissos, não havendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC a suprir; além disso, a alegação de direito à nomeação por candidato classificado além das vagas do edital não tem amparo na jurisprudência do STJ, e o aproveitamento de cargos foi fundamentado no art. 170 da Lei Estadual n. 1.284/2001, presumidamente válido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.