REsp 1843677 - ACORDAO

REsp 1843677 - ACORDAO

O acórdão não padeceu de omissão, pois fundamentou que a expressão 'irretratável para todo o ano calendário' do art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011 refere‑se à opção do contribuinte e não impede que o legislador altere a norma em observância à Constituição; ademais, questões constitucionais suscitadas pela embargante não são passíveis de reexame em recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LINKPLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Irretratabilidade Da Opção Tributária, CPRB (contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta), Interpretação Constitucional, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Irretratabilidade Da Opção Tributária CPRB (contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta) Interpretação Constitucional Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

LINKPLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no acórdão
  2. 2 Interpretação do art. 9º, §13, da Lei n. 12.546/2011 quanto à irretratabilidade
  3. 3 Possibilidade de alteração legislativa pelo legislador em face da Constituição

Ratio Decidendi

O acórdão não padeceu de omissão, pois fundamentou que a expressão 'irretratável para todo o ano calendário' do art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011 refere‑se à opção do contribuinte e não impede que o legislador altere a norma em observância à Constituição; ademais, questões constitucionais suscitadas pela embargante não são passíveis de reexame em recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.