EAREsp 1277286 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a expor inconformismo; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de similitude fática dos arestos, configurando caráter meramente protelatório do recurso, pelo que se aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargantes: Telmo Ricardo Abrahao Schorr e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Multa Por Ato Protelatório, Divergência Jurisprudencial, Honorários
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Multa Por Ato Protelatório Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Telmo Ricardo Abrahao Schorr e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 impossibilidade de reconhecer divergência jurisprudencial sem demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a expor inconformismo; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de similitude fática dos arestos, configurando caráter meramente protelatório do recurso, pelo que se aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Condenados os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.