REsp 1396331 - ACORDAO

REsp 1396331 - ACORDAO

Parties
Embargante: Antônio Nassif Júnior e outros; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Anuênios, Reajuste De 28, 86%, Inclusão De Férias E 13º Salário Na Base De Cálculo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Anuênios Reajuste De 28,86% Inclusão De Férias E 13º Salário Na Base De Cálculo +1 more

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Parties

Antônio Nassif Júnior e outros

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios e risco de bis in idem