AREsp 1606553 - ACORDAO

AREsp 1606553 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os pedidos de esclarecimento traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, aplicando-se, no caso, a Súmula 182/STJ e, quanto à insuficiência de fundamentação do agravo, a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Fernandes & Oliveira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fernandes & Oliveira Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por deficiência de impugnação dos fundamentos
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os pedidos de esclarecimento traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, aplicando-se, no caso, a Súmula 182/STJ e, quanto à insuficiência de fundamentação do agravo, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.