REsp 1613314 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou erro material; a agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Klabin S.A.; Embargado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos +2 more

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Parties

Klabin S.A.

Embargante

Estado de Santa Catarina

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou erro material; a agravante deixou de impugnar, de modo específico, todos os capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.