REsp 1506311 - ACORDAO

REsp 1506311 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, todas as questões debatidas, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos configuravam tentativa indevida de rediscussão do decidido; além disso, houve reafirmação de entendimento jurisprudencial quanto à aplicação imediata de lei superveniente sobre juros e correção monetária.

Parties
Embargante: Ioda Fagundes Stumpf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Coisa Julgada Juros De Mora +1 more

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Parties

Ioda Fagundes Stumpf

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão de questões já decididas por embargos de declaração
  3. 3 aplicação de lei superveniente sobre juros de mora e correção monetária e eventual afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu, de forma integral e fundamentada, todas as questões debatidas, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos configuravam tentativa indevida de rediscussão do decidido; além disso, houve reafirmação de entendimento jurisprudencial quanto à aplicação imediata de lei superveniente sobre juros e correção monetária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.