AREsp 1800924 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, quanto ao pedido de tutela provisória, sendo não conhecido o agravo, ficou prejudicado o pedido de efeito suspensivo por ausência do fumus boni iuris; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: SANDRA MARIA REIS MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rechazo Dos Embargos)
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Compensação, Prescrição, Cumprimento De Sentença

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Compensação Prescrição Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA REIS MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rechazo Dos Embargos)

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto ao pedido de sobrestamento até decisão na ApCiv 0728848-20.2019.8.07.0001
2 pedido de tutela provisória (efeito suspensivo) e requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá importar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).