AREsp 1799058 - DECISAO

AREsp 1799058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ; a matéria discutida constitui mera insatisfação com o resultado e não comporta acolhimento via embargos; advertência de multa por reiteração manifestamente protelatória foi aplicada.

Parties
Embargante: VALDIR PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Jurisdicional (stj) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Preclusão +3 more

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Parties

VALDIR PERIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ; a matéria discutida constitui mera insatisfação com o resultado e não comporta acolhimento via embargos; advertência de multa por reiteração manifestamente protelatória foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa