AREsp 1633918 - DECISAO

AREsp 1633918 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida expôs fundamentação suficiente, nos termos do Tema 339/STF, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; não ocorreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material que exigisse aclaramento, razão pela qual não se admite uso de embargos para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: IVO UGHINI; Embargado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO UGHINI

Embargante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à deficiência da impugnação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida expôs fundamentação suficiente, nos termos do Tema 339/STF, e o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; não ocorreu omissão, contradição, obscuridade ou erro material que exigisse aclaramento, razão pela qual não se admite uso de embargos para rediscussão do julgado.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.