REsp 1872277 - ACORDAO

REsp 1872277 - ACORDAO

O acórdão foi considerado claro e suficientemente fundamentado ao interpretar o art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011 como referindo-se à irretratabilidade da opção do contribuinte e não como limitação ao poder do legislador de alterar o regime tributário; ademais, as questões constitucionais suscitadas não podem ser apreciadas em recurso especial; inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SCHULZ S/A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Irretratabilidade Da Opção, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Súmula Nº 284/stf, Princípio Da Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Princípio Da Noventena, Princípio Da Não Surpresa, Art. 9º, §13, Da Lei N. 12.546/2011, Art. 195, Da Cf/88, Cpc/2015 (arts. 1.022 E 1.026)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Irretratabilidade Da Opção Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Súmula Nº 284/stf Princípio Da Segurança Jurídica +7 more

Case Brief

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Parties

SCHULZ S/A E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de ofensa indireta à Constituição Federal
  2. 2 Alcance do art. 9º, §13, da Lei n. 12.546/2011 quanto à irretratabilidade da opção
  3. 3 Possibilidade de o legislador alterar regime jurídico-tributário após opção do contribuinte

Ratio Decidendi

O acórdão foi considerado claro e suficientemente fundamentado ao interpretar o art. 9º, §13, da Lei 12.546/2011 como referindo-se à irretratabilidade da opção do contribuinte e não como limitação ao poder do legislador de alterar o regime tributário; ademais, as questões constitucionais suscitadas não podem ser apreciadas em recurso especial; inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno não provido