AREsp 1804239 - DECISAO

AREsp 1804239 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido: a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do REsp por ofensa a regulamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a pretensa omissão não procede.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial Por Ofensa a Regulamento, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Por Ofensa a Regulamento Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum quanto à impugnação, alegadamente suscitada no agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos declaratórios manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido: a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissibilidade do REsp por ofensa a regulamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a pretensa omissão não procede.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa