AREsp 1715218 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada por ausência de impugnação, e determinando a distribuição dos autos; os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por preclusão consumativa.

Parties: Embargante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos; segundo embargos não conhecidos por preclusão consumativa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Anulação De Acórdão

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Cabimento de recurso especial via art. 1.022 do CPC/2015
3 Aplicação ou não da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos; segundo embargos não conhecidos por preclusão consumativa.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determino a distribuição dos autos