AREsp 1813494 - DECISAO

AREsp 1813494 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; toda a matéria apta à apreciação deste Tribunal foi analisada, e não cabe aos embargos de declaração a rediscussão do mérito ou reanálise probatória.

Parties
Embargante: JOYCE DE OLIVEIRA GARBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Prova, Oitiva De Testemunhas, Artigo 155 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal Prova Oitiva De Testemunhas Artigo 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOYCE DE OLIVEIRA GARBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade de depoimentos colhidos na fase policial com condenação quando não repetidos em juízo
  2. 2 Existência de omissão no decisum quanto ao enfrentamento do art. 155 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manejo dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reanálise probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; toda a matéria apta à apreciação deste Tribunal foi analisada, e não cabe aos embargos de declaração a rediscussão do mérito ou reanálise probatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.