AREsp 1341346 - DECISAO

AREsp 1341346 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal não poderia decidir sobre a exclusão formal da embargante em razão de o recurso especial do Município de São Paulo não ter sido conhecido por óbices processuais, e a matéria apontada não constitui vício na decisão impugnada.

Parties
Embargante: Marta Teresa Suplicy; Recorrente: Município de São Paulo; Manifestante: José Munhoz Moya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ato Administrativo, Cassação De Alvará De Construção, Prejudicialidade, Omissão, Erro Material
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Ato Administrativo Cassação De Alvará De Construção Prejudicialidade +2 more

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Parties

Marta Teresa Suplicy

Embargante

Município de São Paulo

Recorrente

José Munhoz Moya

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e erro material quanto à exclusão da embargante do processo
  2. 2 impossibilidade de manifestação sobre exclusão formal em razão de óbices processuais ao recurso especial do Município de São Paulo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal não poderia decidir sobre a exclusão formal da embargante em razão de o recurso especial do Município de São Paulo não ter sido conhecido por óbices processuais, e a matéria apontada não constitui vício na decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.