AREsp 1807019 - DECISAO

AREsp 1807019 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ conforme exigido pelo RISTJ, e alegações genéricas não atendem ao padrão de impugnação específico e fundamentado exigido, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi mantida.

Parties
Embargante: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (especialmente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ conforme exigido pelo RISTJ, e alegações genéricas não atendem ao padrão de impugnação específico e fundamentado exigido, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).