EREsp 1888679 - DECISAO

EREsp 1888679 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, deixando de juntar a certidão/inteiro teor do acórdão paradigma (AgInt no AREsp n. 1.573.618/GO), vício técnico considerado substancial e insanável pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanados.

Parties
Embargante: ALTIVO ALVES DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Vício Substancial Insanável, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Vício Substancial Insanável Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALTIVO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 se a ausência de juntada do inteiro teor/da certidão do acórdão paradigma constitui vício insanável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, deixando de juntar a certidão/inteiro teor do acórdão paradigma (AgInt no AREsp n. 1.573.618/GO), vício técnico considerado substancial e insanável pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e não se verificando obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).