AREsp 1341346 - DECISAO

AREsp 1341346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o recurso especial do Município de São Paulo não foi conhecido por óbices processuais, razão pela qual não era necessária manifestação sobre decisões transitadas em julgado proferidas em outros processos.

Parties
Embargante (assistente Simples Do Município De São Paulo): José Munhoz Moya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Coisa Julgada Erga Omnes, Ato Administrativo, Cassação De Alvará De Construção, Revisão, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Coisa Julgada Erga Omnes Ato Administrativo Cassação De Alvará De Construção +6 more

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Parties

José Munhoz Moya

Embargante (assistente Simples Do Município De São Paulo)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a decisões transitadas em julgado de outros processos
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadequação de apreciação de decisões de outros processos quando recurso especial não conhecido por óbices processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: o recurso especial do Município de São Paulo não foi conhecido por óbices processuais, razão pela qual não era necessária manifestação sobre decisões transitadas em julgado proferidas em outros processos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.