AREsp 1799999 - DECISAO

AREsp 1799999 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição alegada na decisão
  2. 2 obscuridade/omissão
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).