AREsp 1577222 - ACORDAO

AREsp 1577222 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material: aplicou-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e questões de mérito não podem ser reanalisadas por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional Dos Serv Fed Aut nos Entes de Form, Prom e Fisc da Política da Moeda e do Crédito - SINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Contribuição Previdenciária Sobre O Terço De Férias
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Coisa Julgada Título Executivo Contribuição Previdenciária Sobre O Terço De Férias

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional Dos Serv Fed Aut nos Entes de Form, Prom e Fisc da Política da Moeda e do Crédito - SINAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da contradição sanável por embargos de declaração (interna ao julgado)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material: aplicou-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e questões de mérito não podem ser reanalisadas por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.