AREsp 1691449 - DECISAO

AREsp 1691449 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do recurso extraordinário: este foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ, contrariando art. 102, III, alínea "a" da CF, e, por não haver exaurimento das vias recursais na instância especial, aplica-se a Súmula 281 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: BARBARA SANTANA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Exaurimento De Instância, Súmula 281/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 102, III, "a", CF
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Extraordinário Exaurimento De Instância Súmula 281/stf Art. 1.022 CPC Art. 102, Iii, "a", CF

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Parties

BARBARA SANTANA XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por não observância de julgado anterior que reconheceria questão constitucional
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por falta de exaurimento de instância especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do recurso extraordinário: este foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ, contrariando art. 102, III, alínea "a" da CF, e, por não haver exaurimento das vias recursais na instância especial, aplica-se a Súmula 281 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se