AREsp 874875 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações e decidiu quanto ao erro material e aos cálculos, e porque as pretensões de alteração desses pontos exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação equitativa dos honorários é matéria de fato não reexaminável na instância especial.

Parties
Recorrente: Comissão Nacional de Energia Nuclear; Embargado: Jefferson Arrais Cruz; Embargado: João Alberto Osso Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Agravo
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas Agravo

Case Brief

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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Recorrente

Jefferson Arrais Cruz

Embargado

João Alberto Osso Junior

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão e obscuridade em acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 possível erro material nos cálculos dos credores
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações e decidiu quanto ao erro material e aos cálculos, e porque as pretensões de alteração desses pontos exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação equitativa dos honorários é matéria de fato não reexaminável na instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.