AREsp 1811606 - DECISAO

AREsp 1811606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC; o desconto discutido não foi objeto da fase de conhecimento e, portanto, não integra o título executivo a ser revisto em cumprimento de sentença, razão pela qual os aclaratórios não foram meio adequado para reexame da matéria.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Privado Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de correção nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se matéria relativa a desconto pactuado em aditivo contratual pode ser debatida em fase de cumprimento de sentença quando não decidida na fase de conhecimento
  3. 3 Função e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu da omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC; o desconto discutido não foi objeto da fase de conhecimento e, portanto, não integra o título executivo a ser revisto em cumprimento de sentença, razão pela qual os aclaratórios não foram meio adequado para reexame da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.