AREsp 1751261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e idônea e o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, os embargos configurariam mera rediscussão da matéria, vedada na via eleita.

Parties
Embargante: LUCAS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUCAS SANTOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e idônea e o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, os embargos configurariam mera rediscussão da matéria, vedada na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.