RMS 51871 - ACORDAO

RMS 51871 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não sendo verificada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a interposição de recurso ordinário, quando cabível recurso especial, configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que os aclaratórios tinham apenas o efeito de rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 inadequação do recurso ordinário para impugnar acórdão que, originariamente, concede a segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não sendo verificada omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a interposição de recurso ordinário, quando cabível recurso especial, configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que os aclaratórios tinham apenas o efeito de rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração