AREsp 1754494 - DECISAO

AREsp 1754494 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; verificou-se que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, sendo inadequada a via para rediscutir matéria já decidida; foi dada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: M L P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

M L P

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; verificou-se que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, sendo inadequada a via para rediscutir matéria já decidida; foi dada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios futuros (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa