AREsp 1799170 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, motivo pelo qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 83/stj

Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à inadmissão de agravo em recurso especial
2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e requisitos de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).