AREsp 1788431 - DECISAO

AREsp 1788431 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação adequada e não apresenta omissão, e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a informação da comissão de corretagem exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige informação prévia do preço total e destaque do valor da comissão para validar a transferência do encargo ao comprador (REsp 1.599.511/SP).

Parties
Embargante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Comissão De Corretagem, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 5/stj Súmula 7/stj Comissão De Corretagem Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos
  3. 3 validade de cláusula que transfere ao comprador o pagamento da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado contém fundamentação adequada e não apresenta omissão, e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a informação da comissão de corretagem exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige informação prévia do preço total e destaque do valor da comissão para validar a transferência do encargo ao comprador (REsp 1.599.511/SP).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.