AREsp 1774671 - DECISAO

AREsp 1774671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; a decisão já examinou e fundamentou as questões de mérito, e não se pode utilizar embargos para reexaminar fatos e provas ou alterar conclusão fundeada na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: TEREZA DE SIQUEIRA; Agravante: Lucida; Agravante: Eunice; Agravante: Júlia; Agravante: Alduíno; Agravante: Osvaldir; Agravada: Seguradora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Vícios Construtivos +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEREZA DE SIQUEIRA

Embargante

Lucida

Agravante

Eunice

Agravante

Júlia

Agravante

Alduíno

Agravante

Osvaldir

Agravante

Seguradora agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; a decisão já examinou e fundamentou as questões de mérito, e não se pode utilizar embargos para reexaminar fatos e provas ou alterar conclusão fundeada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.