AREsp 1791188 - DECISAO

AREsp 1791188 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e acarreta preclusão; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CRISTIANE FREZZARIN POLACCHINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTIANE FREZZARIN POLACCHINI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição e omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e acarreta preclusão; advertiu-se ainda sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa