AREsp 1799454 - DECISAO

AREsp 1799454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnação essa que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, caracterizando preclusão; portanto não há vício sanável por embargos declaratórios, sendo aplicada advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO PAULISTA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnação essa que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, caracterizando preclusão; portanto não há vício sanável por embargos declaratórios, sendo aplicada advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).