AREsp 1807496 - DECISAO

AREsp 1807496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado e não é objeto apropriado de embargos de declaração; ainda foi advertida a parte quanto à multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: PIRAMID IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 385/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 385/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

PIRAMID IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito de recurso especial inadmitido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para fins de esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado e não é objeto apropriado de embargos de declaração; ainda foi advertida a parte quanto à multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa