AREsp 769941 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque acolher as alegações da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas do termo de transação, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: REISER & REISER ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: Município de Presidente Getúlio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Acordo Em Execução De Sentença, Precatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Acordo Em Execução De Sentença Precatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

REISER & REISER ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Município de Presidente Getúlio

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 decidir sobre cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 interpretação do termo de transação quanto à inclusão de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque acolher as alegações da embargante exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas do termo de transação, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração