REsp 1763086 - ACORDAO

REsp 1763086 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão susceptível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de embargos reiterados com finalidade de rediscutir matéria já enfrentada, caracterizando abuso/protelamento, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FRANCISCO FAUSTINO DA SILVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Por Caráter Protelatório, Omissão No Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Por Caráter Protelatório Omissão No Acórdão

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Parties

FRANCISCO FAUSTINO DA SILVEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Caráter protelatório de embargos reiterados e possibilidade de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão susceptível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de embargos reiterados com finalidade de rediscutir matéria já enfrentada, caracterizando abuso/protelamento, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.