REsp 1906753 - DECISAO

REsp 1906753 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão recorrida e a sentença de origem foram proferidas na vigência do CPC/2015 e restaram preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios em 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Interpretação E Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos efeitos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 85, §11, para majoração dos honorários
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso não conhecido ou desprovido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão recorrida e a sentença de origem foram proferidas na vigência do CPC/2015 e restaram preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios em 10%, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)
  • Publique-se.