AREsp 717338 - DECISAO

AREsp 717338 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; algumas alegações não foram conhecidas por falta de prequestionamento; a matéria de crime continuado foi analisada e aplicada a majorante, de modo que os embargos refletem mero inconformismo inadequado para a via declaratória.

Parties
Embargante: JERÔNIMO GUIMARÃES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mutatio Libelli, Bis in Idem, Inversão Do Ônus Da Prova, Crime Continuado, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Mutatio Libelli Bis in Idem Inversão Do Ônus Da Prova Crime Continuado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JERÔNIMO GUIMARÃES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à mutatio libelli
  2. 2 omissão quanto ao bis in idem
  3. 3 omissão quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; algumas alegações não foram conhecidas por falta de prequestionamento; a matéria de crime continuado foi analisada e aplicada a majorante, de modo que os embargos refletem mero inconformismo inadequado para a via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.