AREsp 1752948 - DECISAO

AREsp 1752948 - DECISAO

Porquanto a sentença do feito foi prolatada na vigência do CPC/1973, não há fundamento para majorar a verba honorária, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia- INMETRO; Embargada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do CPC, Art. 85, §§ 1º E 11
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do CPC Art. 85, §§ 1º E 11

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Parties

Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia- INMETRO

Embargante

parte contrária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à verba honorária prevista no art. 85, §§ 1º e 11, do atual CPC
  2. 2 possibilidade de majoração da verba honorária quando a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença do feito foi prolatada na vigência do CPC/1973, não há fundamento para majorar a verba honorária, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.