REsp 1916208 - DECISAO

REsp 1916208 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por contrariedade ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem deixou de se manifestar sobre a tese de incompetência da Justiça Federal, determinando o retorno dos autos à origem para complementação do julgamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Complementação Do Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Incompetência Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Incompetência Jurisdicional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Complementação Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisitos para prequestionamento
  3. 3 omissão do acórdão de origem quanto à incompetência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento por contrariedade ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem deixou de se manifestar sobre a tese de incompetência da Justiça Federal, determinando o retorno dos autos à origem para complementação do julgamento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para complementação do julgamento pela Corte de origem
  • Publique-se.