AREsp 1802249 - DECISAO

AREsp 1802249 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e sua exigência de demonstração de superação ou distinção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, devendo tal impugnação ser feita no agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos repetidos e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa se os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto forem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).