REsp 1438857 - ACORDAO

REsp 1438857 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e porque, mesmo que a Súmula 182/STJ fosse inaplicável, a Súmula 126/STJ impede a apreciação do mérito do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Natureza Tributária Da Taxa De Selo De Controle Do IPI
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 126/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Natureza Tributária Da Taxa De Selo De Controle Do IPI

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 126/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de apreciação do mérito do recurso especial quanto à natureza tributária da taxa de selo de controle do IPI

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e porque, mesmo que a Súmula 182/STJ fosse inaplicável, a Súmula 126/STJ impede a apreciação do mérito do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente e não houve interposição de recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.