AREsp 1785769 - DECISAO

AREsp 1785769 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único do RISTJ e Súmula 83/STJ, o que prejudicou o exame de mérito e torna inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 253, parágrafo único do RISTJ e Súmula 83/STJ, o que prejudicou o exame de mérito e torna inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).