REsp 1896499 - ACORDAO

REsp 1896499 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de matéria examinada pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (impedindo o exame pelo recurso especial) e por não haver argumentos suficientes do agravante que desconstituam a decisão impugnada; afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º) Competência Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de enfoque eminentemente constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por se tratar de matéria examinada pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional (impedindo o exame pelo recurso especial) e por não haver argumentos suficientes do agravante que desconstituam a decisão impugnada; afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015