EREsp 1891130 - DECISAO

EREsp 1891130 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 porque a sentença de primeiro grau foi proferida na vigência do novo CPC e foram preenchidos os requisitos legais, pelo que os embargos foram acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios; faculta-se a complementação das razões recursais à agravante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015, Repercussão Geral, Competência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015 Repercussão Geral Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 a decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  3. 3 competência do STJ para rever fundamentos constitucionais firmados pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 porque a sentença de primeiro grau foi proferida na vigência do novo CPC e foram preenchidos os requisitos legais, pelo que os embargos foram acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar em 10% os honorários advocatícios; faculta-se a complementação das razões recursais à agravante.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Faculta-se à agravante a complementação das razões recursais, nos termos do art. 1024, §4º, do CPC/2015, no prazo de 15 dias.