REsp 1847717 - ACORDAO

REsp 1847717 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada; ademais, eventual alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada por esta Corte, por ser competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), e aplica-se o CPC/2015 ao feito conforme o regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargante: JOSÉ RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento Constitucional

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Parties

JOSÉ RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão suscitada pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Competência para apreciação de alegada violação de dispositivos constitucionais e impossibilidade de o STJ fazê-lo para prequestionamento (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão a ser sanada; ademais, eventual alegação de violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada por esta Corte, por ser competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), e aplica-se o CPC/2015 ao feito conforme o regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados