REsp 1871364 - ACORDAO

REsp 1871364 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão é suficientemente fundamentado, aplica‑se o CPC/2015 ao caso, e a matéria objeto do Tema 1017/STJ é distinta da controvérsia sobre paridade remuneratória e direito surgido após a inativação, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento E Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Recursos Repetitivos (tema 1017)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Recursos Repetitivos (tema 1017)

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento E Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 relevância da afetação de recursos repetitivos (REsp 1.772.848/RS e REsp 1.783.975/RS) para o caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão é suficientemente fundamentado, aplica‑se o CPC/2015 ao caso, e a matéria objeto do Tema 1017/STJ é distinta da controvérsia sobre paridade remuneratória e direito surgido após a inativação, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração