AREsp 1714857 - ACORDAO

AREsp 1714857 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, traduzindo mero inconformismo e intenção de postergar o trânsito em julgado; a matéria já havia sido enfrentada e eventual rediscussão exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando abuso do direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal/processo Penal) / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Causa De Diminuição (§4º, Art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Caráter Protelatório, Abuso De Direito, Trânsito Em Julgado
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal/processo Penal) / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de omissão na decisão
  3. 3 aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, traduzindo mero inconformismo e intenção de postergar o trânsito em julgado; a matéria já havia sido enfrentada e eventual rediscussão exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando abuso do direito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação
  • Baixa dos autos